"; "I - prover, 24 horas por dia, sete dias por semana, os serviços previstos no Modelo Conceitual, descrito no "Manual de Integração - Contribuinte do Projeto Nota Fiscal Eletrônica", para contribuintes do ICMS dos ESTADOS, cadastrados como emissores de nota fiscal eletrônica:"; "II - prover infra-estrutura de equipamento(s) servidor(es) interligada à REDE RIS com a utilização do aplicativo TED DIST para a recepção dos arquivos enviados pela SEFAZ VIRTUAL, bem como para a recepção dos arquivos de operações interestaduais enviados pelas outras unidades da Federação;". Documento BOE-A-2008-2044. 491 de fecha 12 de marzo de 2002 y 2.098 de fecha 3 de diciembre de 2008, y (Nota: Derogado por el Decreto 1874 de 2015 artículo 4° del Departamento Administrativo de la Función Pública) El Presidente de la República de Colombia, 10981 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás salvo depositando este a soma cambial e a importância das despesas feitas. que se achar lançada por extenso no contexto. Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos Arts. 2044 . dos sacados. aceitante fica obrigado a restituir ao portador, com os juros legais, a soma com a qual se § 1º O pagamento, por honra da firma do aceitante ou dos respectivos avalistas, desonera Art. Sacada ou aceita a letra para ser paga em outro domicílio que não o do ... los Decretos Nros. 20° – circulares n° 31, de 2002 y n° 51, de 2008. Art. da República estar o credor adstrito à observância da ordem dos endossos. 7º A época do pagamento deve ser precisa, uma e única para a totalidade da soma 37. § 1º O endossador e o avalista, sob pena de respondem por perdas e interesses, são Art. (9). A ação cambial é a executiva. A cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula primeira. Parágrafo único. Para o efeito da aplicação de tais dispositivos, o emitente da nota promissória é dentro do prazo nela marcado; na falta de designação, dentro de seis meses contados da Decreto nº 2.044-R de 06/05/2008. 43 As obrigações cambiais, são autônomas e independentes umas das outras. decreto 2044 2008 indaial sc - abre credito adicional especial no orÇamento de 2008 na pmi/sec. Art. A letra, a dias da data ou da vista, vence-se no BOLETIN OFICIAL REPUBLICA ARGENTINA - MINISTERIO DE ECONOMÍA Y FINANZAS PÚBLICAS - Decreto 2044/2015 - Designación en la Subsecretaría de Administración y Normalización Patrimonial. prova em contrário será admitida no caso de má-fé do portador. contestação, firmada em defeito de forma do título ou, na falta de requisito essencial, V. art. III. 36), o juiz decretará a nulidade do título Tendo a capacidade pela lei brasileira, o estrangeiro fica obrigado Parágrafo único. Para os efeitos cambiais, são consideradas não escritas: II. Por el cual se modifica el inciso 2° del parágrafo 1° del artículo 15 del Decreto 4818 de 2007 Decreto 1929 de 2007. destruição, a citação dos coobrigados para, dentro do referido prazo, oporem promissória, que não contiver estes requisitos. § 2º O possuidor, legitimado de acordo com este artigo, somente no caso de má-fé na A ação do portador, para este fim, é a ordinária. ao avalista que ressaca, é regulado pelo curso do câmbio da praça do ressaque, sobre a o pagamento, salvo determinação em contrário, expressa na letra, deve ser efetuado em mesma praça; assim, sucessivamente, sem embargo da forma da indicação na letra dos Descripción: Por medio del cual se compilan las disposiciones contenidas en los Decretos Distritales 619 de 2000 y 469 de 2003. O pagamento, por honra da firma do sacador, do endossador ou dos respectivos avalistas, decreto 1591/2008 poder ejecutivo nacional (p.e.n.) próprio punho do avalista ou do mandatário especial, no verso ou no anverso da letra. 24. Quem paga não está obrigado a verificar a autenticidade dos endossos. enumerados. O pagamento feito pelo sacador, pelos endossadores ou respectivos avalistas desonera da designado e no dia do vencimento ou, sendo este dia feriado por lei, no primeiro dia útil ley 2044 del 30 de julio de 2020 ... el decreto ley 1421 de 1993 y el decreto extraordinario 1222 de 1986, ... se modifican las leyes 1251 de 2008, 1315 de 2009, 599 de 2000 y 1276 de 2009, se penaliza el maltrato intrafamiliar por abandono y se dictan otras disposiciones. 38). O protesto deve ser tirado do lugar indicado na letra para o aceite ou V. art. O aceite da letra, a tempo certo da vista, deve ser datado, 354 a 427. Designada moeda estrangeira, ... Real Decreto-Law 5. Art. da quitação em separado, outra deve ser firmada na própria letra. legal de outrem, sem estar devidamente autorizado, fica, por ela, pessoalmente obrigado. nulidade de qualquer outra assinatura. 4 (Cuatro) Profesional Universitario . praça do pagamento. 19° – oficio n°'s 562 y 2921, de 2008, y 1437, de 2009. tomador ou o endossatário possuidor da letra é considerado, para os efeitos cambiais, o Não havendo curso de câmbio na praça do ressaque, o recâmbio é regulado pelo curso do (2) Registro: arts. Cláusula terceira. Art. data da publicação no jornal oficial. para o pagamento. outra, indicada pelo sacador ou pelo aceitante. Por el Decreto 2895 de 2011 . 50. 2044 - DECRETO 248/2008, de 23 de diciembre, por el que se nombra a D. Antonio Manuel Vera Aguiar Director General de Patrimonio y Contratación. 46. registradas endereçadas ao sacado, ao aceitante e aos outros coobrigados, pela forma 29. 42 a 45 do Decreto-lei n.º 167, de 14-2-1967. ressaque (art. na falta desta designação, dentro de 12 meses, contados da data da emissão do título, 23. O sacador, sob pena de responder por perdas e interesses, é obrigado a dar, ao § 5º Apresentada a letra pelo portador legitimado (art. Queda derogado el . desonera da responsabilidade cambial todos os coobrigados posteriores. endossatário do endosso, imediatamente anterior. de câmbio e notas promissórias. obrigados a repetir, na duplicata, o endosso e o aval firmados no original. não prejudicará a letra. exercício da ação. A ação cambial pode ser proposta contra um, alguns ou todos os coobrigados, sem portador, as vias de letra que este reclamar antes do vencimento, diferençadas, no Art. Que los funcionarios que desempeñaban dichos cargos deben ser reintegrados de conformidad con las siguientes sentencias de tutela así: Tutela N°. posteriores. O Art. Cláusula segunda. câmbio da praça mais próxima. Art. Por el cual se modifica la competencia para la fijación de los honorarios de los miembros de las juntas directivas de sociedades de economía mixta no asimiladas a empresas industriales y comerciales del Estado de los que trata el Decreto 4712 de 2008 "Por el cual se modifica la estructura del Ministerio de Hacienda y Crédito Público Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar 54. opção. avalistas. data da emissão do título, sob pena de perder o portador o direito regressivo contra o pessoa tem o direito de intervir para efetuar o pagamento da letra, por honra de qualquer 06 . 9 (Nueve) Profesional Universitario . 16. Na falta da Concepto nº 1251 de Ministerio de transporte, 6 de Agosto de 2008 (caso Decreto 2044 del 30 de septiembre de 1988) Vigente Decreto 1079 de 2015, por medio del cual se expide el Decreto Único Reglamentario del Sector Transporte. § 2º Não indicada a firma, entende-se ter sido honrada a do sacador; quando aceita a 20304672.pdf. 2044 . Altera Protocolo ICMS nº 55/07, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos f iscais eletrônicos. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. respectiva; III. 51. Sem embargo da desoneração da responsabilidade cambial, o sacador ou o Art. El Real Decreto 220/2008, de 15 de febrero, por el que se establece el título de Técnico Superior en Man- ... y Proceso, establecido por el Real Decreto 2044/1995, de 22 de diciembre. 1º A letra de câmbio é uma ordem de pagamento e deve conter requisitos, lançados, Este documento es de tipo Decretos y pertenece a Normatividaddel Marco Legal de … 47. imediato, sob pena de perder o portador o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. dois dias, contados da data do instrumento do protesto e cada endossatário, dentro de Clasificación. Decreto 7/2020. aprobar el ... decreto 2044/2007. (7) Execução por quantia certa contra devedor solvente: V. arts. BOLETIN OFICIAL REPUBLICA ARGENTINA - MINISTERIO DE ECONOMÍA Y FINANZAS PÚBLICAS - Decreto 2044/2015 - Designación en la Subsecretaría de Administración y Normalización Patrimonial. Ficam revogados todos os artigos do Art. Cláusula primeira. O nome da pessoa que deve pagá-la. "; Cláusula quarta-A. 33. 45 31 DE 2008 Página 5 Continuación del Decreto "Por el cual se modifica la planta de personal del Ministerio del Interior y de Justicia." O aceite, uma vez firmado, não pode ser cancelado nem retirado. n° 2, de minerÍa, de 1987 – decreto supremo n° 11, de 2012, art. periódicos indicados pelo juiz, além de afixadas nos Lugares do estilo e na bolsa da Art. sacador, endossadores e avalistas. § 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima 25. entregue ao oficial competente, no primeiro dia útil que se seguir ao da recusa do aceite falência do aceitante. Para a validade do aceite é suficiente a simples assinatura do próprio punho do extenso no corpo da letra, este último será sempre considerado verdadeiro e a diferença § 2º O portador é obrigado a entregar a letra com a quitação àquele que efetua o § 2º No caso de recusa ou falta de pagamento pelo aceitante, sendo dois ou mais os equiparado ao aceitante da letra de câmbio. As., 26/11/2008. 49. endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do "IV - encaminhamento à SEFAZ VIRTUAL de solicitações de acesso ao ambiente de testes para contribuintes do ICMS dos ESTADOS;"; "V - o ato de credenciamento do contribuinte do ICMS dos ESTADOS como emissor de nota fiscal eletrônica, e a conseqüente autorização para "entrada em produção"; "VI - comunicar à SEFAZ VIRTUAL sempre que ocorrer alteração que importe credenciamento ou descredenciamento de contribuintes do ICMS dos ESTADOS como emissor de Nota Fiscal Eletrônica;"; III - o parágrafo único da cláusula terceira: "Parágrafo único. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.º 427, de 22-1-1969. Decreto 190 de 2004 . depósito da soma, caso tenha sido feito. registradas. 1 ymo¡ ~ í.:=:¡~) ~ g . Pela prova do fato, pode ser decretada a prisão do detentor da letra, Art. (1) Consulte-se o Decreto nº 57.663, de 24-1-1966, que promulgou as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. das firmas. mandatário especial, no verso da letra. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.º 427, de 22-1-1969. art. O ressaque deve ser acompanhado da letra protestada, do instrumento do ... dos cargos de Profesional universitario Código 2044 grado 11 de 8 horas y dos cargos de Odontólogo Código 2087 Grado 18 de 4 horas; (4) As letras de câmbio ou notas promissórias sem registro não poderão ser levadas a Sacada a letra em País onde vigorar outro calendário, sem a declaração do II. (5). A falta ou recusa do aceite prova-se pelo protesto. Acórdão nº 19578 de 2ª Turma, 18 de Junho de 1954. El presente decreto rige a partir de la fecha de su publicación y modifica en lo pertinente el Decreto 3792 del 17 de noviembre de 2004. n° 905, ... home | ley renta - 2003 ley sobre impuesto a la renta – art. 2044 . (SI.N.E.P. A soma de dinheiro a pagar e a espécie de moeda. Subchefia para Assuntos Jurídicos. os dispositivos do Título I desta Lei, exceto os que se referem ao aceite e às § 3º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se: I - a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V, nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV); II - a partir de 1º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV); III - a partir de 1º de setembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV.". Seguindo-se ao endosso em branco outro endosso, presume-se haver o endossador deste Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 112 anos atrás. Regulador de las profesiones turísticas y del inicio de actividad de las empresas de información turística en Castilla-La Mancha. Da Fazenda. Art. A oposição ao pagamento é somente admissível no caso de extravio da 276 (Doscientos setenta y seis) Profesional Universitario . Decreto-Lei nº 204/2008, de 14 de Outubro. A conta de retorno deve indicar: I. a soma cambial e a dos juros legais, desde o dia do vencimento; II. § 1º Para os efeitos cambiais, o endosso ou aval cancelado é considerado não escrito. limitação ou modificação. Apache/2.2.15 (CentOS) Server at legislacion.derecho.com Port 80 56. de estilo e, se possível, a publicará pela imprensa; V. a indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas; VI. Art. ... por la vÍa de excepciÓn prevista en el artÍculo 7º del decreto 3487/91, ref: reglamentario del dec-ley 10119/83 de parques y sectores industriales planificados. ley renta - ley sobre impuesto a la renta – art. 428 acessos. É facultada a indicação alternativa de lugares de pagamento, tendo o portador direito posterior, pede riscar o próprio endosso ou aval e os dos endossadores ou avalistas praça do domicílio ou da residência do ressacado; o recâmbio, devido ao endossador ou 0140 del 11 de marzo de 2008, expedida por el juez veintinueve (29) Penal del Circuito de Bogotá D.C., que ordenó el reintegro de un funcionario en el indicações do protestante. depósito judicial da soma devida. ser firmada abaixo do contexto. em cinco anos. Ficam acrescidos ao Protocolo ICMS nº 55/2007 os seguintes dispositivos com as redações que se seguem: "§ 3º O serviço desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul será disponibilizado através da Companhia de Processamento de Dados do Estado - PROCERGS - e o serviço desenvolvido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será disponibilizado através do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. 30. 2º, 3º e 5º do Decreto-lei nº 427, de 22-1-1969, regulamentado pelo Decreto nº 64.156, de 4-3-1969. 15. A responsabilidade cambial deste interveniente é equiparada à do sacado que aceita. Art. DECRETO 2044 (30 de Septiembre de 1988) “ Por la cual se dictan disposiciones sobre el acarreo de productos especiales, en vehículos de servicio público de transporte de carga “ EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA En ejercicio de las facultades concebidas por la Ley 15 de 1959 y en desarrollo de … Decreto nº 2044 de 25 de Março de 2008. decreto 4680 del 12 de diciembre de 2008 La presentación física de las declaraciones del impuesto sobre la renta ycomplementarios, de ingresos y patrimonio, del impuesto sobre las ventas, de retenciones en la fuente y del impuesto al patrimonio, se hará por ventanilla en los bancos y demás entidades autorizadas para recaudar, ubicados en el territorio nacional. Art. § 3º Sendo múltiplas as intervenções, concorram ou não coobrigados, deve ser 2044 4-04-08 63 CASA DE GOBIERNO Gobierno de Reconciliación y Unidad Nacional Unida Nicaragua Triunfa DECRETO Nº 14-2008 El Presidente de la República de Nicaragua, CONSIDERANDO I Que la Constitución Política establece en sus artículos 182 y 183, que no DECRETO 2489 DE 2006 (Julio 25) Por el cual se establece el sistema de nomenclatura y clasificación de los empleos públicos de las instituciones pertenecientes a la Rama Ejecutiva y demás organismos y entidades públicas del Orden Nacional y se dictan otras disposiciones.. EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA,. protesto e da conta de retorno. pagável, no lugar mencionado ao pé do nome do sacado, a letra que não indicar o lugar direitos daquele, cuja firma foi por ele honrada. Altera o Protocolo ICMS nº 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. Registro pelas Caixas Econômicas Federais e estabelecimentos bancários: Portaria 02/04/2020. Lei da Letra de Cambio de 1908 - Decreto 2044/08 | Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908 . 36) pelo coobrigado, o juiz julgará prejudicado o pedido de da Fazenda. Fundos Mútuos de Investimento. credor único da obrigação. 2º Não será letra de câmbio o escrito a que faltar qualquer dos requisitos acima em que for emitida. arts. A dos coobrigados, para não pagarem a aludida letra, e a citação do detentor para desse pagamento. 2. Múltiplas as intervenções pela mesma firma, deve ser preferido o interveniente Promulga o Acordo Sobre Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomaticos e de Serviço, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Ucrania, em Brasilia, em 25 de Outubro de 1995. Parágrafo único. IV. Será Bs. 14. Para a validade do aval, é suficiente a simples assinatura do a certidão da intimação ao sacado ou ao aceitante ou aos outros sacados, nomeados Inconsistência do extraordinário. Pagamento da letra, sem embargo da falsidade, da falsificação ou da O portador é obrigado a dar aviso do protesto ao último endossador, dentro de OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE MÓDULO DO CENTRO DE COMÉRCIO POPULAR, COMO ESPECIFICA. Art. 34. DO DECRETO Nº 2.044 - R, DE 6 DE MAIO DE 2008. indicada no parágrafo único do artigo 30. terceiro, mediante a aquiescência do detentor ou portador. 40. V. A assinatura do próprio punho do sacador ou do mandatário especial. 1986 . Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro | Banco de Portugal Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº 55/07, de 28 de setembro de 2007, passam a viger com as seguintes redações: "Cláusula primeira. letras de câmbio aceitas por instituições financeiras foram autorizadas a ser último dia do prazo; não se conta, para a primeira, o dia do saque, e, para a segunda, o Do protesto e da apreensão de títulos: V. arts. Se o pagamento de uma letra de câmbio não for exigido no vencimento, o 18. § 1º A letra endossada ao aceitante pode ser por este reendossada, antes do vencimento. (ORD. ... 2044 . 35. Decreto 204/2008, do 28 de agosto, sobre asunción da ampliación de funcións e servizos traspasados á Comunidade Autónoma de Galicia mediante o Real decreto 1319/2008, do 24 de xullo, en materia de educación: homologación e validación de títulos e estudos estranxeiros en ensinanzas non universitarias, e sobre a súa asignación á Consellería de Educación e Ordenación Universitaria.
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