EXONERA FUNCIONÁRIO COMISSIONADO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. e) Prestación gratuita de los servicios de comunicaciones en los términos del artículo 8 . RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 0516 . �����8J\ x��Y͒����O1G������rҏ��K�l�q�*�K`�ؐ� Por el cual se reglamentan los artículos 12 y68 de la Ley 1341 de 2009 . DECRETO Nº 2044, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Ver Oficio 476 de 2016, DIAN. Decreto Municipal - Boa Vista-RR nº 204 de 22 de Novembro de 2013 - Do acesso à informação prevista no inciso XXXIII, do art. Decreto número 2044 de 2016, por el cual se hace un nombramiento ordinario. e dÁ outras providÊncias. Diario Oficial de Colombia. Todos os trabalhadores que se encontravam afetos à Divisão Municipal de Seleção, Mobilidade e Gestão das Carreiras ficam afetos à unidade orgânica que lhe sucede - Divisão Municipal de Seleção e Mobilidade. Brigada Serviços Limpeza, Júlio Ricardo Fernandes (69961), Assistente Técnico, Maria Marcela Vasconcelos (52445), Técnico Informática de Grau 3, António Rebelo Pereira (47869), Técnico Superior, Isabel Maria Abreu (48107), Assistente Técnico, José Manuel Gonçalves (15511), Assistente Operacional, António Justino Amaro (46321), Assistente Técnico, Maria Fátima Lima (54303), Técnico Superior, Elsa Marta Oliveira (63578), Técnico Superior, Ana Cristina Vieira (52333), Assistente Técnico, Rosa Assunção Vieira (38570), Assistente Técnico, Carlos Manuel Coelho (15272), Fiscal Municipal Especialista Principal, José António Lima (47409), Fiscal Municipal Especialista, LÃdia Augusta Araújo (47480), Fiscal Municipal Especialista, Maria Fátima Ramos (55828), Fiscal Municipal Especialista, Maria Glória Pereira (55811), Fiscal Municipal Especialista, Fernanda Maria Magalhães (35493), Fiscal Municipal Especialista Principal. Decreto nº 2044 de 09 de abril de 2008. Teresa Jesus Silva (35406), Assistente Técnico, Ana Maria Vicente (56071), Técnico Superior, Daniel Limas DionÃsio (77965), Assistente Técnico, Fernando Rodrigo Trindade (16551) Assistente Técnico, Luzia Dulce Sousa (87722), Técnico Superior, Maria João Montenegro (44865), Técnico Superior, Miguel Francisco Sousa (41358), Assistente Técnico, Sandra Isabel Sequeira (87685), Técnico Superior, Maria Aurora Matos (48751), Técnico Superior, Susana Maria Figueiredo (87308), Técnico Superior, José Avelino Oliveira (34358), Assistente Operacional, José Manuel Mendes (30171), Assistente Técnico, Paulo Manuel Verdura (49147), Assistente Técnico. DECRETO 3050 DE 2013 (diciembre 27) Diario Oficial No. Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1084678/aviso-extrato-2044-2013-de-8-de-fevereiro, Alterações de afetações e reafetações de pessoal do mapa de pessoal do municÃpio do Porto, https://dre.tretas.org/dre/1084678/aviso-extrato-2044-2013-de-8-de-fevereiro, Extracto do Diário da República original. Estadual - Publicado em 28 jan 2013. Revoga os decretos que especifica Decreto n° 63.794 de 09/11/2018. DECRETO MUNICIPAL Nº 2044/16, DE 31 DE MAIO DE 2016. %���� Por el cual se modifica la planta de personal de la Unidad Administrativa Especial de Gestión Pensional y Contribuciones Parafiscales de la Protección Social - UGPP El PRESIDENTE DE lA REPÚBLICA DE COLOMBIA, en ejercicio de las facultades constitucionales y legales, en especial las que le confieren el numeral 14 del artículo 189 de la … Decreto 2044 de 2013 ANEXO 3 - INDICADORES DE CALIDAD Y NIVELES DE SERVICIO Página 3 de 25 Edificio Murillo Toro, Carrera 8a, entre calles 12 y 13 Código Postal: 117711 . Nota 2: Ver Oficio 524 de 2016. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. Busca Jusbrasil. Documento BOE-A-2013-2044. Portal da Câmara dos Deputados. Analizamos el Decreto 723 de 2013 y en qué momento pueden generarse multas y sanciones a los contratantes. Ministerio de Trabajo Decreto 2943 17-12-2013. Todos os trabalhadores que se encontravam afetos à Divisão Municipal de Formação, ficam afetos à unidade orgânica que lhe sucede - Divisão Municipal de Formação e Avaliação do Desempenho. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe ⦠Compartilhar: Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que trata do regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS. Diario Oficial de Colombia. DECRETO NÚMERO 13-2013 EL CONGRESO DE LA REPÚBLICA DE GUATEMALA CONSIDERANDO: Que la Constitución Política de la República de Guatemala establece que es deber del Estado garantizarle a los habitantes el desarrollo integral, y que este implica que las personas sean agentes y partícipes directos de sus propios objetivos, lo cual es imposible sin educación, salud, … 3 0 obj Todos os trabalhadores que se encontravam afetos ao Departamento Municipal de Desenvolvimento de Aplicações, ficam afetos à unidade. José Maria David (15579), Coordenador Técnico, Liliana Patricia Moreira (70489), Fiscal Municipal 1.ª Cl., Luzia Isabel Cunha (70450), Fiscal Municipal 1.ª Cl., Manuel Adelino Rodrigues (47444), Fiscal Municipal Especialista, Manuel Paulo Cunha (53670), Fiscal Municipal Principal, Marcelino Madureira Miranda (60769), Fiscal Municipal Principal, Maria Conceição Ramalho (64253), Fiscal Municipal Principal, Maria Helena Gonçalves (47711), Fiscal Municipal Especialista, Maria José Lourenço (46947), Assistente Técnico, Maria Manuela Cruz (55774), Fiscal Municipal Especialista, Maria Manuela Tojal (68972), Assistente Técnico, Maria Teresa Cunha (56437), Fiscal Municipal Principal, Mário João Costa (58152), Assistente Técnico, Miguel Jorge Ribeiro (70561), Fiscal Municipal 1.ª Cl., Mónica Raquel Mendes (60686), Fiscal Municipal Principal, Nuno André Esteves (70443), Fiscal Municipal 1.ª Cl., Paulo Alexandre Bravo (70437), Fiscal Municipal 1.ª Cl., Rute Isabel Monteiro (70377), Fiscal Municipal 1.ª Cl., Sónia Maria Loureiro (54295), Assistente Operacional, Susana Isabel Cardoso (64299), Fiscal Municipal Principal. G�����N��\Y��Q��i"�H���x���+���|�z/��x��`�}�������� DECRETO 2463 DE 2013 (noviembre 07) por medio del cual se modifica la Planta de Personal de la Superintendencia Nacional de Salud. Decreto nº 2764/2012 â Exonera, com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2012, o Senhor Daniel Ivo Neri Grave, do cargo de Agente Político de Secretário Municipal de Planejamento, da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Simões Filho. Nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto, Lei 305/2009, de 23 de outubro, e por Despacho do Senhor Presidente da Câmara de 15-10-2012, torno público as alterações de afetações e reafetações de pessoal do Mapa de Pessoal da CMP. Aplicação do Decreto nº 2.044 de 1908 e da lei das duplicatas e contas assinadas. Divisão Municipal de Obras e Iluminação Pública: Maria Fátima Delgado (34134), Assistente Técnico, António Soares Barbosa (15830), Fiscal de Obras (Arruamentos), João Filipe Rainho (69954), Assistente Técnico, José Carlos Leitão (39634), Fiscal de Obras (Arruamentos), Joaquim Oliveira Neves (9951), Coordenador Técnico, Domingos Manuel David (31118), Fiscal de Obras (Arruamentos), VÃtor Geraldes Fundo (73016), Assistente Técnico. Não nos responsabilizamos por https://dre.tretas.org/dre/1084678.dre.pdf . Art. Dada en Bogotá, D.C., a 31 de mayo de 2013. Aplicação do Decreto nº 2.044 de 1908 e da lei das duplicatas e contas assinadas. D.R. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ARTÍCULO 1. Todos os trabalhadores que se encontravam afetos à Divisão Municipal de Cartografia e Cadastro, ficam afetos à unidade orgânica que lhe sucede - Divisão Municipal de Informação Geográfica. Nota 1: Reglamentado parcialmente por la Resolución 42 de 2016 y por la Resolución 41 de 2016. Decreto Ejecutivo N° 229 (de 22 de marzo de 2013) 1. No 27251-A Gaceta Oficial Digital, viernes 22 de marzo de 2013 1 2. (1) Consulte-se o Decreto nº 57.663, de 24-1-1966, que promulgou as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. El Presidente de la República de Colombia. Acórdão nº 19578 de 2ª Turma, 18 de Junho de 1954. A ação de locupletamento ilícito está prevista no artigo 48 do Decreto 2044/1986, que define letra de câmbio e nota promissória e regula as operações cambiais, em vigor em razão da reserva prevista no artigo 15 do Anexo Il da LUG (Decreto nº 57.663/66). Extracto do Diário da República original: Todos os trabalhadores que se encontravam afetos à Divisão Municipal de Manutenção e Infraestruturas Viárias, ficam afetos à unidade orgânica que lhe sucede - Divisão Municipal de Obras e Iluminação Pública. o servicio o OXpr0SO por Export—dos nquol que at y baiO 2, 3 4. de 9 de outubro. Título del Decreto redactado por el artículo 1 del D [CATALUÑA] 254/2019, 3 diciembre, por el que se modifica el Decreto 24/2013, de 8 de enero, sobre la acreditación de la venta de proximidad de productos agroalimentarios («D.O.G.C.» 5 diciembre). de la Ley 1341 de 2009. f) Cumplimiento de lo señalando en los artículos 18 de la Ley 282 de 1996 y 52 de la DECRETO Nº 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013 Vigência Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. Todos os trabalhadores que se encontravam afetos ao Departamento Municipal de Bibliotecas, Divisão Municipal de Coleções e Desenvolvimento e Divisão Municipal da Rede de Leitura, ficam afetos à unidade orgânica que lhe sucede - Divisão Municipal de Bibliotecas. Na Direção Municipal da Presidência: Novas afetações: 48.807 de 31 de mayo de 2013 Ministerio de Ambiente y Desarrollo Sostenible Por el cual se reglamentan las Unidades Ambientales Costeras (UAC) y las comisiones conjuntas, se establecen las reglas de procedimiento y criterios para reglamentar la restricción de ciertas actividades en pastos marinos, y se dictan otras disposiciones. decreto nº 2044/2019, de 13 de junho de 2019. homologa o resultado final dos candidatos inscritos ao edital de processo seletivo simplificado n° 08/2019, para a seleÇÃo professor de inglÊs, e ⦠Divisão Municipal de Gestão de Ocupação do Espaço Público: Lucinda Dantas Brito (65407), Coordenador Técnico, Maria Manuela Martins (14657), Assistente Técnico, Adelina Maria Garcias (37517), Assistente Operacional, António Ferreira Matinha (17868), Assistente Técnico, Cármen Tavares Carvalho (40749), Assistente Operacional, Maria Alice Marta (41861), Assistente Técnico, Maria Lurdes Rodrigues (36245), Assistente Técnico, Paula Maria Pinto (48567), Assistente Técnico, Cláudia Isabel Teixeira (44523), Técnico Informática de Grau 3, Fernando Silva Máximo (23136), Fiscal de Obras (Arruamentos), José António Neves (43469), Técnico Informática de Grau 3, José Fernando Sousa (40548), Enc. �}��`��1Z�)��i�C��Z����STN@�,�3�����s��#8n�H�b8"ɱ��^I)�H�f�q�x��c����ۛx�x�UD��%�1\�)����|��p8���~���[�=�_��f��+XD���[��������,�;�Q��M(�� ��n�G��u#5�������.�r��cps>���W� DECRETO NÚMERO . Por el cual se modifica la planta de personal del Ministerio de Agricultura y Desarrollo Rural . Publíquese y Cúmplase Dado en Bogotá, D.C., a los 27-12-2013. Tudo sobre Art. Por el cual se reglamentan los artículos 12 y 68 de la Ley 1341 de 2009. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto. Câmara Municipal de Gravataí Poder Legislativo do Município de Gravataí. Divisão Municipal de Apoio aos Ãrgãos Autárquicos: Maria Alcina Lopes (42613), Técnico Superior. Decreto 2044 de 2013 ANEXO 6 - METODOLOGÍA DE RECIBO DEL SERVICIO DE CONECTIVIDAD Página 5 de 11 Edificio Murillo Toro, Carrera 8a, entre calles 12 y 13 Código Postal: 117711 . SILVAL DA CUNHA BARBOSA Governador do Estado PEDRO JAMIL NADAF Secretário-Chefe da Casa Civil MARCEL SOUZA DE CURSI Corpo de Bombeiros Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 (Centro) - Cajamar / SP - PABX (11) 4446 7699 Ouvidoria: 0800 771 1223 - Expediente: das 8 às 17h de segunda à sexta-feira (exceto feriados) NÃO SE CONTRARIOU O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS.118 E 824, NEM O DISPOSTO NO DECRETO N. 2.044, DE 31.12.1908. 2. 4. Direção Municipal de Proteção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos: Francisco José Sendas (35228), Técnico Superior. 3. Decreto 2044 de 2013 "Por el cual se reglamentan los artículos 12 y 68 de la Ley 1341 de 2009" Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis: Nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto, Lei 305/2009, de 23 de outubro, e por Despacho do Senhor Presidente da Câmara de 15-10-2012, torno público as alterações de afetações e reafetações de pessoal do Mapa de Pessoal da CMP. Afecta la vigencia de: [Mostrar ] Publíquese y cúmplase. ÁMBITO DE APLICACIÓN. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. Laurinda Fernanda Santos (73855), Técnico Superior. Todos os trabalhadores que se encontravam afetos ao Departamento Municipal de Museus e Património Cultural, ficam afetos à unidade orgânica que lhe sucede - Divisão Municipal de Museus e Património Cultural. <> Decreto Nº 2044 DE 09/06/2016. decreto 20441 2013 sorocaba sp - dispÕe sobre permissÃo de uso precÁria onerosa e nÃo exclusiva do subsolo de domÍnio pÚblico municipal À empresa vivo telefÔnica brasil s/a. Decreto 364 de 2013 . El Ministro de Hacienda y Crédito Público MAURICIO CÁRDENAS SANTAMARÍA S. DIARIO de CENTRO AMÉRICA 2 Guatemala. 2044 . MINISTERIO DE TECNOLOGÍAS DE LA INFORMACIÓN Y LAS COMUNICACIONES. Departamento Municipal de Proteção Civil: Armando Silva Soares (9595), Assistente Operacional, Maria LuÃsa Borges (48395), Técnico Superior, LuÃs Mamede Sousa (64827), Técnico Superior, Maria Graça Pinto (50222), Assistente Técnico, Maria Cristina Oliveira (79295), Técnico Superior, Fernanda Nazaré Rodrigues (33376), Técnico Superior, António Manuel Silva (61681), Técnico Superior, António Manuel Vieira (33063), Técnico Superior, Carlos Domingos Santos (15102), Assistente Técnico, Maria Manuela Neves (41431), Assistente Técnico, Ulisses Manuel Moreira (52764), Técnico Superior, LuÃs Santos Bento (45191), Técnico Superior, Jorge Heng Carvalho (43653), Técnico Superior, Divisão Municipal de Limpeza Urbana e Transportes: Joaquim Henrique Barbosa (27298), Fiscal Municipal Especialista, José Joaquim Silva (65360), Assistente Operacional. Tudo sobre DO DECRETO N. 2044, DE 1908. NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a Promulga o Acordo Sobre Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomaticos e de Serviço, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Ucrania, em Brasilia, em 25 de Outubro de 1995. DECRETO 1516 DE 2013 (julio 19) por el cual se aprueba la modificación de la planta de personal del Archivo General de la Nación Jorge Palacios Preciado y se dictan otras disposiciones. Decreto nº 2045 DE 13/01/2010. Artículo 4°. Principal, António Armando Almeida (53752), Assistente Operacional, Armando José Neto (48142), Assistente Operacional, Diamantino Nélson Silva (9401), Assistente Operacional, DulcÃdio Jesus Ferreira (58689), Assistente Operacional, Joaquim Novais Castro (5323), Assistente Operacional, LuÃs Augusto Ribeiro (27654), Assistente Operacional, Adão Rogério Pereira (33838), Assistente Técnico, Amadeu Vieira Santos (11127), Assistente Técnico, António Lúcio Silva (12671), Assistente Técnico, Avelino Fernando Santos (44807), Assistente Técnico, Carlos Alberto Nunes (44799), Assistente Técnico, Adão Camilo Sousa (27683), Assistente Técnico. Decreto número 2044 de 2013, por el cual se reglamentan los artículos 12 y 68 de la Ley 1341 de 2009. 49.016 de 27 de diciembre de 2013 Ministerio de Vivienda, Ciudad y Territorio Por el cual se establecen las condiciones para el trámite de las solicitudes de viabilidad y disponibilidad de los servicios públicos domiciliarios de acueducto y alcantarillado.
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